DECRETADO ESTADO DE EMERGÊNCIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA

Art. 1º – Fica decretado ESTADO DE EMERGÊNCIA financeira e administrativa no Município de Mirandiba, …, pelo prazo de 90 dias.

Art. 2º – Durante o período de EMERGÊNCIA fica vedada a realização de quaisquer despesas no Âmbito do Poder Executivo sem a expressa autorização por escrito da Prefeita Municipal.

Art. 3º – Durante o período máximo de 90 dias, ficam suspensos todos os pagamentos de empenhos advindos do exercício anterior (…).

Art. 4º – Fica autorizada a administração pública municipal, por força do art. 24, inciso IV, da lei nº 8.666/93, a contratar serviços e adquirir materiais necessários à execução dos atos de gestão administrativos essenciais (…).

Art. 5º – Durante a vigência do ESTADO DE EMERGÊNCIA serão realizados os devidos processos de licitação, bem como analisadas as dispensas e inexibilidades, para as compras e serviços futuros.

Art. 6º – Fica autorizada a contratação, em estado de urgência, de assessoria jurídica e contábil, através de pessoa física ou jurídica (…).

Art. 7º – Revogadas as disposições em contrário, este decreta entra em vigor na data de sua publicação (04 de Janeiro de 2017).

Rose Cléa Máxio de Carvalho Sá
PREFEITA

Para conferir o decreto por inteiro dirija-se ao painel de notas no pátio da sede da Prefeitura de Mirandiba

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